açao revisional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ,

PRIORIDADE DE JURISDIÇÃO (IDADE 76 ANOS)

ERMANO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF sob nº 529.385.658-87, residente e domiciliado na Avenida Wilson Roriz, nº 1906, Bairro Centro, Jardim - CE, vem por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de Crato – CE , à Rua José Marrocos, nº 458, Bairro Centro, nesta cidade de Crato, Estado do Ceará, o que faz com fundamentação no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, Lei nº 8.542/92 e Lei nº 8.880/94, bem como, na Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS E DO DIREITO
O(a) Autor(a) é aposentado(a) por tempo de contribuição, com o benefício de nº 1147995920, da espécie 42, cuja concessão ocorreu em 13 de setembro 1999, sob a égide das Leis 8.212/91 e 8.213/91.

Sua renda mensal inicial foi calculada com base em salário de benefício, que era constituído em uma média dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, daqueles meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme comprovam a cópia da sua carta de concessão e memorial de cálculo (doc.nºs.01).
Quando da concessão do benefício mencionado para a obtenção da renda mensal inicial (RMI), fazia-se a média aritmética dos últimos salários de contribuição, imediatamente anteriores ao requerimento do mesmo, atualizados mês a mês, e posteriormente aplicando-se a percentagem devida de acordo com o tempo de serviço.

In casu os salários de contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial, abrangeram período de entrada em vigor do chamado “Plano Real”, o que