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Aula tema 7
Questão 1:Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:
Resposta Correta: Julgar os atos violadoresdos direitos fundamentais praticados pelo Estado.
Questão 2: “O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmenteos seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo pontoanômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.
(*) Anômalo: Anormal
(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanose Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009)
Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:
RespostaCorreta: Poder Executivo.
Questão 3:Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo eJudiciário.
Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, osMinistros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.
Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos e isto significa dizer que:Resposta Correta: Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos.
Questão 4:A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que:Resposta correta: Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer