AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO

Autorização de Desconto
“Vale Alimentação ou Refeição”
Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, portador da CTPS nº xxxx, Série xxxx, abaixo assinado, autorizo a XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, estabelecida na R XXXXX, nº xXXXX, XXXX, XXXX, CEP XXXXX, a descontar de meus vencimentos, o valor de R$ XXXX (xXXX) por refeição do café da manhã e R$XX (XXXX) por almoço, conforme minha autorização.
Declaro conhecer ainda para os fins previstos maior clareza, a norma do artigo 462 da CLT: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. § 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. § 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.
Bem como a jurisprudência que legalmente autoriza o desconto:
ACÓRDÃO do Processo 00891-2004-731-04-00-0 (RO) Data de Publicação: 28/02/2007 Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS – Justiça Juiz Relator: FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI. EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização expressa do reclamante e com respaldo na norma