Aula tema 4 (direito e legilasção)

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Notas: 1
R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é:
Escolher uma resposta. a. Apta b. Absolutamente incapaz (OPÇÃO CERTA) c. Terminantemente capaz d. Relativamente incapaz
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Question 2
Notas: 1
Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel. Trata-se de um veículo que deve ser dividido entre 3 (três) membros da família. Por óbvio, não poderá ser partido “em pedaços”, por que:
Escolher uma resposta. a. trata-se de bem divisível b. trata-se de bem indivisível (OPÇÃO CERTA) c. trata-se de bem fungível d. trata-se de bem consumível
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Question 3
Notas: 1
O conceito de Capacidade fundamenta-se na:
Escolher uma resposta. a. aptidão para exercer direitos e contrair obrigações somente na órbita civil b. aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na esfera penal c. incapacidade absoluta d. aptidão para, por si só, exercer direitos e contrair obrigações (OPÇÃO CERTA)
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Na falta de um dos pressupostos de validade do negócio jurídico teremos o defeito ou vício do negócio e em conseqüência o negócio jurídico poderá ser considerado nulo ou passível de anulação. Os atos nulos são aqueles que aconteceram, porém não causaram efeitos na esfera do direito, como por exemplo: o casamento de pessoas já casadas. Os atos anuláveis são aqueles que