aula-tema 03 direito

ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO – AULA-TEMA 03: DIREITO CONSTITUCIONAL

Atividade de Autodesenvolvimento elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto. Essa atividade é fundamental para ampliar a compreensão sobre o conceito de trabalho, a evolução no mercado de trabalho e a empregabilidade no século XXI.
Passo 01: Leia o texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir.
Passo 02: Agora leia o texto, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado.
Passo 03: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas.
Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.
Passo 04: Responda à seguinte pergunta:

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.
Os direitos não são absolutos. a questão é muito abstrata, por isso vamos pensar com exemplo. O direito de propriedade antes era visto de uma forma; ter propriedade sobre algo significava usa-lo como desejar, sem quaisquer comprometimentos com os demais. Hoje o direito de propriedade não significa mais a mesma coisa. Hoje a propriedade é conformada pela sua função socioambiental. Assim, notamos que houve uma limitação ao direito de propriedade. É certo que existe 2 correntes doutrinárias a respeito da limitação de direitos: 1) os limites conformam o próprio direito (limites internos) e 2) os limites são extrínsecos aos direitos. Conteúdo veja que não há divergência sobre a existência de limites aos direitos. Veja que até os direitos fundamentais sofrem limitações... por isso, na teoria geral dos direitos fundamentais, fala-se em princípio da relativização, princípio da convivência das liberdades públicas.. Alguns doutrinadores chegaram a afirmar que o direito à vida é um direito absoluto - errado!!! note que a pena de morte é possível no Brasil. O grande Noberto Bobbio, parece-me que é