Aula atividade 14 de direito e legislação - eniac

AULA ATIVIDADE 14
DIREITO E LEGISLAÇÃO

Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito e Legislação.

Prof. Josí

Guarulhos

2011

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Disciplina Direito e Legislação
Aula Atividade N° 14 Formas de Extinção do Contrato de Trabalho

:: Aula Atividade 14
OBJETIVO
Discutir sobre suspensão e extinção do contrato de trabalho, apresentando conclusões;

ORIENTAÇÕES Caro aluno, Realizar a atividade em grupo de 4 componentes, utilizando-se do conteúdo apresentado, bibliografias e internet.

No Brasil, é fundamento do Direito do Trabalho o princípio da proteção ao trabalhador. A finalidade é compensar a desigualdade natural em regra existente entre empregado e empregador. Nesse objetivo surgem, sob o manto do protecionismo, o princípio da continuidade da relação de emprego e o princípio da irrenunciabilidade de direitos. Para proteger o empregado de situações adversas que impeçam a continuidade de seu contrato de trabalho, o legislador permitiu algumas anomalias nas cláusulas contratuais, capazes de manter o vínculo entre empregador e empregado, mesmo quando este não estiver, de fato, prestando serviços àquele. A atual Carta Magna faz previsão legal de algumas dessas situações, mas a legislação trabalhista trata de maneira mais minuciosa a paralisação temporária das atividades do trabalhador. O Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) dedica o Capítulo IV do seu Título IV (Do contrato individual do trabalho) aos institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Ambos têm o fim de evitar a rescisão contratual, produzindo, porém, efeitos diversos. Pela regra geral, a suspensão consiste na supressão total e temporária de todos os efeitos do contrato de trabalho, com exceção do vínculo empregatício. A interrupção, por sua vez,