Aula 3 Pr Tica 1

Aluno: Jorge dos Santos
Matricula: 200701168814
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Antônio residente em Vila Velha, Espírito Santo,profissão,portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo .. , inscrito no CPF nº ... ,e Maria residente em Vila Velha, Espírito Santo,profissão,portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo .. , inscrito no CPF nº ... vem por seu advogado infra assinado com endereço profissional rua ....., para fins do artigo 39,Ido CPC, vem a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDIO
Pelo rito ordinário, em face de Joaquim...., residente em Vila Velha, Espírito Santo , profissão, solteiro portador da carteira de identidade nº ... , expedida pelo .. , inscrito no CPF nº .. , jair..........., residente em Vila Velha, Espírito Santo , profissão, solteiro portador da carteira de identidade nº ... , expedida pelo .. , inscrito no CPF nº .. e Flavia ..... residente em Vila Velha, Espírito Santo , profissão, solteira portadora da carteira de identidade nº ... , expedida pelo .. , inscrito no CPF nº .., pelos fatos e fundamentos a seguir.

DOS FATOS
Os réus no escopo de ajudar o filho mais novo Joaquim que também esta arrolado como réu , que não possuía casa própria, venderam-lhe bem imóvel, sem o consentimento dos demais descendentes e , causando aos mesmos, efetivo prejuízo conforme demonstrado. O imóvel alienado situa-se em Vitória, Espírito Santo, onde Joaquim passou a residir. O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013

DOS FUNDAMENTOS
Pode-se verificar que o artigo 104,III do código civil de 2002 estabelece que a forma prescrita ou não defesa em lei e nesta linha o artigo 496 III do código civil de 2002 veda a alienação sem a concordância dos outros herdeiros, neste caso o casal não poderia