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1.PASSO 1
*Conceitos do Direito ComercialDireito Comercial é a ciência jurídica destinada às regulares relações econômicas decorrentes da economia de mercado. Deste modo Direito Comercial pode ser conceituado como o ramo do direito privado que lida com o estudo das regras que regem as ações necessárias para atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, e ações consideradas comerciais praticadas por não comerciantes. Portando, o direito comercial é o direito para comerciantes e certas ações comerciais.Suas características são:
➢ Simplicidade: menos formal, deste modo busca formas menos rígidas do que o Direito Civil;➢ Cosmopolitismo/Internacionalidade;➢ Onerosidade: busca pelo lucro, ou seja, atividade mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos;➢ Elasticidade: possui caráter mais dinâmico, renovador;➢ Fragmentarismo: forma um sistema jurídico completo.Nesse ínterim o Direito Comercial possui divisões para que sua atuação seja eficaz e abrangente, sendo, assim, dividido em terrestre, marítimo e aeronáutico.Podem-se encontrar mais informações sobre o Direito Comercial em suas fontes, são chamados assim os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas. Nessa temática em si, são classificados em fontes primárias ou formais e secundárias ou indiretas. São elas:➢ Primárias ou Formais: Leis comerciais – Código Comercial (1850) e leis comerciais, Lei das S/A (6404/76), Lei das falências e concordatas (7661/45), Código de propriedade industrial (5772/71) Tratados e convenções internacionais Legislação comercial.➢ Secundárias ou indiretas: Leis civis – Fonte direta no caso de obrigações; Usos e costumes comerciais. Podem ser – Secundum legem: Previstos em lei; Praeter legem: Na omissão da lei; Contra legem: Contra lei (cheque pré-datado); Princípios gerais de Direito Jurisprudência: decisões dos tribunais.*Conceito do Direito EmpresarialO Direito Empresarial consiste na terceira fase da evolução do Direito Comercial, ou seja, o