ATPS

Passo 1 O princípio do Estado de Direito exige do legislativo, ação imediata para eliminar o estado de inconstitucionalidade, a ação foi julgada procedente para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18 meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, 4º da CF, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade. Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas Ações de Inconstitucionalidade para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios.

Passo 2 O efeito vinculante em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação de ADC, pela interpretação do Supremo Tribunal Federal não toca o Poder Legislativo, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante, em ralação aos demais orgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O ministro Cezar Peluso analisa a possível vinculação também para o Legislativo, indicando a diversa da literalidade constitucional com significado de inconcebível fenômeno da fossilização a Constituição. O legislativo poderá legislar discordando do STF, com significado inegável da petrificação da evolução social. O valor segurança jurídica materializado com ampliação dos efeitos erga omnes e vinculante, sacrificaria o valor da decisão, já que impediria a constante atualização das constituições e dos textos normativos por obra do Poder Legislativo. Para o efeito vinculante da súmula pode ser usado o mesmo entendimento, que possui a mesma significação prática em