ATPS Competencias profissionais pronta
COMPETENCIAS PROFISSIONAIS
CAMPINAS – SÃO PAULO 2015
Introdução
O presente trabalho apresentará como conteúdo uma interpretação e uma análise crítica da Legislação vigente bem como seu contexto histórico buscando a compreensão e elaboração da Lei 8.662/1993, também serão apresentados fatos relevantes e dados históricos sobre a importância do papel do Assistente Social na sociedade atual. O foco principal será as competências e atribuições do profissional do Serviço Social no seu exercício e na sua prática. Foi relevante o processo de pesquisa para o desenvolvimento desse trabalho, pois propõe um aprofundamento teórico, que possibilite tanto ao acadêmico, quanto ao profissional obter conhecimentos, essenciais para uma ação profissional competente e que venha de encontro com o projeto ético - político do assistente social.
Desenvolvimento
A Lei 8.662/1993 é que regulamenta a categoria da profissão do Serviço Social, a mesma foi demarcada por um processo sócio histórico que originou a formulação, a principio dentro do controle estatal, em 1950 foi criado os conselhos de fiscalização das profissões no Brasil, onde o Estado regulamenta profissões e ofícios liberais. Seguindo nesse contexto essas entidades não tinham autonomia, foram criadas somente para controle Estatal, em relação ao exercício profissional.
Neste processo, de acordo com o Decreto 994 de 15 de maio de 1962, em seu artigo 6º foi regulamentada a categoria como profissão na Lei 3.252 de 27 de Agosto de 1957, outorgando de forma legal a fiscalização do exercício profissional. Isto era inicialmente de competência do Conselho Federal de Assistência Social (CFAS), junto aos Conselhos Regionais de Assistência Social (CRAS), dando efeito jurisdicional em todo território nacional e regional, subsidiando assim, 10 regiões.
Nessa época os conselhos