Ato insticuinais

ATO INSTITUCIONAL-1

Redigido por Francisco dos Santos Nascimento, foi editado em 9 de abril de 1964 pela junta militar. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.

ATO INSTITUCIONAL-2

Com 33 artigos, o ato instituiu a eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos existentes desde 1945, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente pudesse decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional.
ATO INSTITUCIONAL-3

Em 5 de fevereiro de 1966, o presidente Castelo Branco editou o Ato Institucional Número Três, ou AI-3, que estabelecia que os governadores e vices seriam eleitos indiretamente por um colégio eleitoral, formado pelos deputados estaduais. Também estabeleceu que os prefeitos das capitais fossem indicados pelos governadores, com aprovação das assembléias legislativas. Estabeleceu o calendário eleitoral, com a eleição presidencial em 3 de outubro e para o Congresso, em 15 de novembro.

ATO INSTITUCIONAL-4

No dia 7 de dezembro, que convocou o Congresso Nacional para debater e votar a nova Constituição entre 12 de dezembro de 1966 e 24 de janeiro de 1967. O AI-4 determinou a função de poder constituinte originário, o qual é “ilimitado e soberano”, ao Congresso Nacional. A formulação de uma nova Constituição para o Brasil prosseguiu, já que a Constituição de 1946 não era julgada mais como