ATIVISMO JUDICIAL

Ativismo Judicial
1- Conceito
Como ativismo judicial designamos uma postura proativa do Poder Judiciário que interfere de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. Não existe consenso entre os estudiosos do Direito quanto a definição do termo “ativismo judicial”. As origens da postura ativista remontam à jurisprudência da Suprema Corte norte-americana que auto criou o controle judicial da constitucionalidade das leis federais. O ativismo caracteriza-se pelas decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem, contudo, haver previsão legal expressa. Decorre da nova hermenêutica constitucional na interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal.

2- Posição contrária
A primeira crítica ao ativismo judicial reside na alegação de que o Poder Judiciário não possui legitimidade democrática para, em suas decisões, insurgirem-se contra os atos instituídos pelos poderes eleitos pelo povo. Assim, o Poder Judiciário, com seus membros não eleitos, não poderia demudar ou arredar leis elaboradas por representantes escolhidos pela vontade popular. Este poder não teria legitimidade para isso. É o que se chama de desafio contra majoritário. Ou seja, onde estaria, a sua legitimidade para proscrever decisões daqueles que desempenham mandato popular, que foram escolhidos pelo povo?
Insurge-se também contra a ponderação de princípios, meio utilizado pelo Poder judiciário para interpretação da constituição como exercício do ativismo judicial. Afirma-se que o critério utilizado é deveras subjetivo, permitindo diversas interpretações por parte do Poder Judiciário. Segundo estes críticos, a atribuição de peso aos princípios conflitantes dependerá do subjetivismo, da vontade de quem interpreta. Para eles, não há como negar o componente do método aplicativo da ponderação.
Afirma-se também que o Poder Judiciário estaria realizando