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Governo do Estado da Paraíba Secretaria de Estado da Administração Secretaria de Estado da Educação Comissão do Concurso Público para a Secretaria da Educação EDITAL N.º 01/2012/SEAD/SEE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O Governo do Estado da Paraíba, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e a Secretaria de Estado da Administração, no uso de suas competências previstas na Lei n.º 8.186, de 16 de março de 2007, por intermédio da Comissão do Concurso Público designada pelo Ato Governamental n.º 4527/SEAD de 20 de setembro de 2012, e Contrato firmado com o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, tornam público o presente Edital de Concurso de Provas Objetivas e Títulos, para o ingresso no Cargo de Professor de Educação Básica 3 da Carreira do Magistério Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, conforme o disposto na Lei n.º 7.419, de 15 de outubro de 2003, alterações posteriores e pelas normas estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Edital do Concurso Público encontra-se também http://www.paraiba.pb.gov.br/educacao e http://www.ibfc.org.br.

nos

endereços

eletrônicos

1.2. O Concurso destina-se a selecionar candidatos para provimentos de vagas no cargo de Professor de Educação Básica 3, para lotação, exclusivamente, na Secretaria de Estado de Educação, com vistas à atuação em regência de classe, em vagas existentes no Estado da Paraíba. 1.3. O Regime Jurídico será o Estatutário, de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba, Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003. 1.4. O Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação será realizado por município. O candidato concorrerá ao cargo/disciplina/município da vaga para o qual se inscreveu. 1.5. As provas serão realizadas no Estado da Paraíba, nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Sousa e Cajazeiras. 1.5.1. Havendo indisponibilidade de locais suficientes e/ou