Atividade Curricular Deontologia AC1 2015 I

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS DA TECNOLÓGICAS DA TERRA E DO MAR – CCTMAR
CURSO DE ENGENHARIA CIVIL - DISCIPLINA: DEONTOLOGIA DA ENGENHARIA
PROF. MSc.

ATIVIDADE CURRICULAR (AC 3) – PESO 02

NOME:
DATA: 18/03/2015
VALOR DE CADA QUESTÃO:

1) Apresente o conceito de pessoa natural. (valor: 0,75 pontos) É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações, que para receber essa denominação de pessoa, basta nascer com vida, e desse modo adquirir personalidade.
2) Que é capacidade civil? (valor: 0,75 pontos) Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar.
3) De acordo com a Lei Civil vigente quem são considerados como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê-los? (valor: 1,00 ponto) A incapacidade civil é a restrição legal imposta ao exercício dos atos da vida civil. De acordo com o artigo 3º, do Código Civil, "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade". Há também aqueles que são relativamente incapazes de praticar certos atos da vida civil, são eles: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos. Os absolutamente incapazes serão representados por outra pessoa capaz, ao passo que os relativamente incapazes serão apenas assistidos em alguns atos

4) Com que idade cessa a menoridade civil? (valor: 1,00 ponto)
Quando o jovem tenha completado 18 anos de idade.

5) Há outras formas de fazer cessar a menoridade, antes de completar 18 anos? (valor: 1,00