assédio sexual nas relações de trabalho

EXCELENTÍISMO SENHOR DOUTOR MINÍSTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tício, brasileiro, casado, engenheiro, RG. Nº..., inscrito sob o CPF nº..., endereço completo, por seus advogado que esta subscreve (procuraçãp anexa), com escritório situado (ENDEREÇO COMPLETO), vem respeitosamente à presença de vossa excelência impetrar:

Habeas Data com fulcro no artigo 5º, LXXII “a”, LXXIII da CRFB, c/c com a lei 9507/97, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado de Defesa , pelos motivos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer o impetrante a gratuidade da ação, assegurando assegurado pelo artigo 21 da lei 9.507/1997.

DA PRIORIDADE PROCESSUAL
Conforme previsão no artigo 19 da lei 9.507/1997, é assegurada a prioridade de tramitação do HABEAS DATA sobre todos os atos judiciais, salvo habeas copus e mandado de segurança, bem como dispõe que o prazo para conclusão não poderá exceder a 24 horas a contar da sua distribuição, motivo pelo qual requer o impetrante .

DOS FATOS
O Impetrante, que participou de movimentos políticos que faziam ao governo então instituído na década de setenta, sendo que, em razão de tais atividades teve seus movimentos monitorados pelos órgão de inteligência vinculados aos órgão de segurança do Estado organizados por agentes federais.
No ano de 2010, o impetrante requereu o acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo tal requerimento indeferido em todas às instâncias administrativas, cujos requerimentos e decisões instruem a presente exordial, sob argumento da necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, satisfazendo assim o requisito para utilização do presente remédio constitucional, conforme disposto na súmula 2 do STJ.

DO FUNDAMENTO
Conforme supramencionado, após exaurida a via administrativa, há garantia expressa disposta no artigo 5º LXXII da CRFB, corroborada pela súmula 2 do TSJ, que assegura a impetração de HABEAS DATA para o conhecimento de informações