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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N.º....... , DE …... DE …................................ DE 2014

A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no artigo 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 2.398/87, com redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/98 c/c 17, § 2º, da Lei nº 9.636/98 c/c art. 2, § 2º, do Decreto-Lei 1.561, de 13 de julho de 1997, e de acordo com os elementos que integram o processo nº 05540.000332/2011-61, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de promoção de regularização fundiária e revitalização de cemitério e aterro sanitário, imóvel de propriedade da União, por força do Art. 20 da CF/88, através da Concessão de Direito Real de Uso – CDRU de área inalienável medindo 10,5196ha, localizada na BR 364, Km 62 (sentido Rio Branco – Porto Velho), Distrito Urbano de Vila Campinas, município de Plácido de Castro/AC, à Prefeitura de Plácido de Castro.
Parágrafo Único. O imóvel a ser concedido tem os seguintes limites e confrontações: Memorial Descritivo: Área Total: 10,5196ha e Perímetro: 7.960,10m. Limites E Confrontações: NORTE: Com P.C. Pedro Peixoto (Chácaras Velha); LESTE:Com P.C. Pedro Peixoto; SUL:Com P.C. Pedro Peixoto; OESTE: Com P.C. Pedro Peixoto (Chácaras Velha). Descrição Do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BCA-M-F737, de coordenadas N 8.886.115,016 m. e E 687.711,203 m., situado na Faixa de Domínio da Rua Tupis, lado direito sentido a Rodovia Federal BR 364, no vértice que define limite com o P.C. Pedro Peixoto deste, segue confrontando com o P.C. Pedro Peixoto, com os seguintes azimutes e distâncias: 149°50'47" e 334,82 m., até o vértice BCA-M-J503, de coordenadas N 8.885.825,499 m. e E 687.879,392 m.; 149°48'26" e 299,13 m., até o vértice BCA-M-J500, de coordenadas N 8.885.566,947 m. e E 688.029,830 m.;