ARTIGO

RESUMO

Com a promulgação, e da Constituição Federal de 1988. Observe-se que ao longo do tempo, o conceito de controle interno vem sendo entendido como auditoria e não como um conjunto de funções integradas. Através do Controle Interno os governantes terão segurança e apoio para administrar cumprindo as legislações vigentes e promovendo a continuidade financeira do Ente Público.

1.1. Dificuldades para o estabelecimento de controles na Administração Pública

O estabelecimento, funcionamento e manutenção dos controles internos são de competência e responsabilidade do administrador. Ao órgão central do sistema, como já mencionado, cabe avaliar, diagnosticar, propor melhorias e orientar os responsáveis pelos controles de cada órgão.
Em função das peculiaridades do setor público, analisadas a seguir, não é dada a devida relevância aos controles, isto é, o administrador público, contrariando uma das principais funções da ciência da administração, não controla adequadamente.
O sucesso na implantação de planos que tendem a modificar rotinas e comportamento depende, inquestionavelmente, da forma como são conduzidos. Não se pode negligenciar o fato de que são pessoas que agirão na execução dos controles, e que o serviço público tem certas peculiaridades não encontradas na iniciativa privada. Naturalmente, ninguém aprecia ser controlado, mas na área pública há especial dificuldade nesse campo.
A seguir, relacionam-se algumas características da Administração Pública que dificultam a implantação de dispositivos de controles e mudanças comportamentais: dificuldade para medir resultados, pela falta de parâmetros externos;
• não há risco de descontinuidade, porque a organização pública é essencial e não está sujeita a falências;
• relativa estabilidade funcional dos agentes, que só perdem o emprego em situações especialíssimas;
• grande rotatividade das funções da alta administração (agentes políticos) devido à vinculação político-partidária, que pode