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CURSO DE DIREITO RAZA FERNANDES ARAGO O IMPACTO DA LEI 13019 NA DINMICA DAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE UM ESTUDO DE CASO Fortaleza 2014 RAZA FERNANDES ARAGO O IMPACTO DA LEI 13019 NA DINMICA DAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE UM ESTUDO DE CASO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitrio UniChristus como requisito parcial necessrio para a aprovao na disciplina de projeto do trabalho de concluso de curso de graduao em Direito. Orientador Rafael Barreto Souza Fortaleza 2014 SUMRIO 1 INTRODUO_______________________________________________________ 2 DA FILANTROPIA GARANTIA DE DIREITO__________________________ 2.1 Histrico____________________________________________________________ 2.2 Garantia de direito versus assistencialismo_________________________________ 2.3 Prestao direta e prestao conveniada____________________________________ 3 LEI 13.019 MARCO REGULATRIO DA SOCIEDADE CIVIL_________________________________________________________________ 3.1 O financiamento das ONGs Como as Organizaes da Sociedade Civil sustentam suas atividades_________________________________________________________ 3.2 A Lei 13.019 e as novas diretrizes de parceria com a administrao pblica_______ 3.3 A Lei 13.019 como mecanismo de desresponsabilizao do Estado_________________________________________________________________ 4 ESTUDO DE CASO PROJETO JOS HENRIQUE X CUCA DO MOUNDUBIM_________________________________________________________ 5 CONCLUSO________________________________________________________ REFERNCIAS APNDICE 1 INTRODUO 2 DA FILANTROPIA GARANTIA DE DIREITO Denomina-se como organizao da sociedade civil a pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos, que no distribui entre seus associados eventuais resultados. Essas instituies compem o chamado Terceiro Setor. O Primeiro Setor corresponde ao Estado, responsvel pela implantao de polticas pblicas