ARQUIVOS DO DIA A DIA

ARQUIVOSBOLETIM VOLUMOSO
35 decretos e leis entraram em vigor nesta quinta-feira
ImprimirEnviar por email740340
14 de novembro de 2014, 19h47
A Presidência da República divulgou um boletim com 35 decretos e leis que passaram a vigorar na última quinta-feira (13/11). Destacam-se na enxurrada de novas normas, a aplicação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As regras internacionais prevêm restrições ao comércio de armas e sanções a pessoas envolvidas em atos de ameaça à paz no Oriente Médio e na África.

O Decreto 8.353 proíbe brasileiros de comprar armas químicas, ou material correlato, vindas da Síria. Já o Decreto 8.351 trata de sanções contra indivíduos ou entidades envolvidos em atos de ameaça à paz, a segurança e a estabilidade no Iêmen. O Decreto 8.349 estabelece restrições de viagem e o bloqueio de ativos de indivíduos e entidades envolvidas em atos contra a paz e a estabilidade na República Centro-Africana.

Ainda de alcance internacional, o Decreto 8.358 promulga o texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada em Santiago, em 10 de novembro de 2007. O Decreto 8.340 promulga o acordo sobre cooperação financeira 2003/2005/2006, firmado com a Alemanha, em 14 de maio de 2008.

Nas questões domésticas destaca-se o Decreto de 13 de novembro de 2014, que abre crédito suplementar de R$ 19,3 milhões em favor dos ministérios da Agricultura, da Educação, da Saúde, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. Uma série de mudanças na tributação dos fundos de renda fixa também foi implementada pela Lei 13.043.

Leia abaixo a íntegra do boletim:

Lei nº 13,043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda