Arbitragem Artigo jur dico DireitoNet

25/5/2014

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Arbitragem
Definição e importância no nosso país.

Por Equipe DireitoNet
Introdução
Cresce a adoção de meios alternativos de solução de disputas no Brasil, dentre elas, a arbitragem, que tem sido aderida até pela Administração nos contratos celebrados com particulares. A arbitragem é uma forma de justiça alternativa que permite que as partes em conflito dispensem o julgamento estatal, escolhendo para isso uma pessoa de confiança de ambos
(árbitro) a quem caberá decidir a disputa. Tal conflito de interesses, para ser solucionado por este instituto, deverá versar somente sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º da
Lei nº 9.307/96), além disso as partes devem firmar a convenção de arbitragem via cláusula compromissória no contrato e devem ser capazes.
A decisão obtida pela arbitragem produz os mesmo efeitos da justiça estatal, e não admite recursos. Além disso, a cláusula compromissória é autônoma, portanto, a nulidade do contrato não implica necessariamente a nulidade da cláusula, conforme disposto no artigo
8º da lei em questão.
Pontos favoráveis
A arbitragem preserva a ampla defesa e o contraditório, sendo estes até requisitos constantes da própria Lei (art. 21, §2ª), porém com rapidez na solução dos conflitos de interesses oposta a notória morosidade do Judiciário, que acaba por comprometer a eficácia da justiça. Tal justiça estatal está desacreditada pela população, pela lentidão de seus julgamentos que se estende, muitas vezes, por anos e anos, prejudicando assim sua eficiência e fazendo com que a sentença não seja realmente justa, como esperam as partes.
Outro ponto favorável deste instituto é o sigilo, já que o processo fica restrito aos interessados, evitando assim o constrangimento e desconforto que lhes são causados no procedimento comum que atende ao princípio da publicidade dos atos processuais.
Ademais, grande vantagem da arbitragem está no menor custo que decorre da