Arbitagrem caso

Título em português: Subsídios às exportações de suco em território da República dos Laranjas.
Proponente: União dos Países Produtores de Laranjas (UPPL) e
Demandado: República dos Laranjas.
Data do recebimento do pedido: 15 de março de 2005.
Data da circulação do relatório: 22 de março de 2005.
Data de circulação do relatório do órgão de apelação (OSC): 29 de maio de 2005.

I. INTRODUÇÃO

1. O referido caso aborda a instalação do Painel requisitado pela União dos Países Produtores de Laranja – UPPL para a resolução da controvérsia proveniente do questionamento por parte da UPPL à República dos Laranjas, em razão dos subsídios às exportações de suco recebidos pela empresa Orange Juice Ltd., sediada na República dos Laranjas.

2. A instalação do painel supracitado se deu após não ter havido qualquer possibilidade de conciliação entre as partes, proponente, União dos Países Produtores de Laranja, e demandada, República dos Laranjas, visando alcançar a resolução a ser acordada entre elas de modo a prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio, respeitando o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC (doravante denominado ASMC).

3. A apuração do caso foi baseada nos princípios da OMC da não discriminação, previsibilidade, concorrência leal, proibição de restrições quantitativas e tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento.

II. PANORAMA
O caso referido deve-se à melhor maneira de resolução em que ambas as partes possam chegar a um acordo, de forma que os procedimentos adotados durante as mediações foram posteriormente regulamentado ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
A apuração do caso é baseada no principal objetivo da OMC, de tentar controlar a concorrência e impedir a discriminação entre as nações, fazendo com que o fluxo do comércio entre as partes sejam realizados de forma mais correta e leal possível. A necessidade das barreiras entre os produtos e serviços