apresenta quesitos

EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

Ação Cautelar de Produção Antecipada de prova
Autos ________________________
Autor: _______________________
Réu: _________________________

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, pelos Procuradores do Estado que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico.

QUESITOS:

1. Há ou havia, até o início da implantação do Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (março/2011), áreas faveladas (“conjunto de habitações populares, em geral toscamente construídas e usualmente deficientes de recursos higiênicos”, e sem regularização fundiária, conforme Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Mini Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 7ª edição, Curitiba) no entorno do imóvel objeto da perícia? Em caso positivo, tal situação repercute no valor dos imóveis da região?
2. Pode-se afirmar que a área está incrustada no aglomerado urbano informal denominado Vila Itaú? Este fato desvaloriza o imóvel em relação a outro de mesma área situado na cidade formal?
3. O imóvel, objeto de indenização está situado em via dotada de infraestrutura urbana? Qual a infraestrutura disponível?
4. Pode o Sr. Perito constatar se existe coleta de esgotamento sanitário ou se o esgoto do imóvel em questão é lançado indevidamente no Córrego Ferrugem?
5. Pode o Sr. Perito informar se o imóvel em questão está situado em área invadida ou se o proprietário possui documentos que comprove a propriedade do terreno? Caso não seja comprovado o registro do terreno, observada a máxima de que: “quem não registra não é dono”, é correto considerar o valor do terreno na avaliação ora contestada?
6. Solicitamos ao Perito informar se o imóvel tem proximidade com áreas de domínio da Ferrovia. Tal proximidade provoca desvalorização do