APP 01 Civil Esamc

APP 1
01-Em que consiste a cláusula Rebus sic stantibus?
REBUS SIC STANTIBUS representa a Teoria da Imprevisão e constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória. Trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação conratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Há necessidade de um ajuste no contrato. Rebus Sic Stantibus pode ser lido como "estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim".
Já a cláusula de mesmo nome é a instrumentalização deste ajuste. É a estipulação contratual ou a aplicação de um princípio de que, presente a situação imprevista, o contrato deve ser ajustado à nova realidade. Disto se tem a revisão do contrato.
02 – A aceitação de uma proposta para a formação de um contrato deve ser sempre expressa?
Não, a aceitação pode ser também de forma tácita que ocorre quando a parte manifesta sua vontade de contratar através da realização de atos iniciais de execução do contrato. A aceitação pode ser manifestada também pelo silêncio quando houver na proposta um termo para aceitação.
03 – Bernardo, diretor de colégio, oferece uma proposta de contrato à Henrique, regular estudante da oitava série do ensino fundamental, em que Bernardo se compromete a pagar à Henrique, na forma de desconto de 50% de sua mensalidade, para que este dê aulas extra-curriculares, duas vezes por semana, na própria instituição de ensino aos alunos em dificuldade na disciplina de matemática. Henrique avalia a proposta e tenho concluído lhe ser interessante aceita de forma imediata a proposta, e começa a executar o contrato.
Este contrato é válido? Existe algum vício? Caso exista, qual?
Este contrato é nulo de pleno direito, porque ele é incapaz, ele não obedece o art. 104 inciso I.
Pois o referido aluno sendo estudante regular da oitava série é menor de idade e considerado incapaz de