Apostila de Economia

FINEC

- Curso de Finanças Públicas e Economia

NOÇÕES DE ECONOMIA PARA POLÍCIA FEDERAL - 2012

PROF LUIZA SAMPAIO – WWW.LUIZA.PRO.BR – TEL [phone]

O ESTADO E AS FUNÇÕES ECONÔMICAS GOVERNAMENTAIS

1.1.FUNÇÕES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO:
Quando o Estado exerce sua atividade financeira, faz acontecer três funções básicas, ou seja: função alocativa, função distributiva e/ou função estabilizadora.
Alguns autores acrescentam a função reguladora que é uma extensão da função estabilizadora.
Essas funções têm por característica comum, o poder regulatório do Estado, ou seja, fazer com que as desigualdades regionais dentro do país sejam minimizadas, assegurar uma justa distribuição de renda que garanta, no mínimo, que todos tenham acesso a bens essenciais, bem como impedir a formação de monopólios ou estruturas de mercado que concentrem poder. Elas existem para combater as falhas de mercado. Elas podem ocorrer simultaneamente o que dificulta identificar onde uma começa e onde outra termina.
1.1.1. Função Alocativa: está associada ao fornecimento de bens e serviços públicos não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado, ou seja, quando o mercado não é capaz livremente de oferecer à sociedade níveis adequados de produção. Devem respeitar o princípio da legalidade. A Lei
Orçamentária Anual serve de intermédio para a alocação de recursos. Essa função entende a arrecadação tributária como um recurso ou meio para alocar recursos.
1.1.2. Função distributiva: trata da distribuição ou redistribuição de renda considerada mais justa pela sociedade. Para isso, o governo se utiliza de alguns instrumentos como a concessão de transferências, subsídios, a cobrança de tributos e o fortalecimento de seus gastos. O governo redistribui renda, retirando dos mais ricos para dar para os mais pobres. Essa função entende a arrecadação tributária como um instrumento de justiça social. Uma justa distribuição de renda é propiciada por um sistema tributário