Análise da Programação de Arrecadação e de Gastos dos Governos

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 8
REFERÊNCIAS 9

1 INTRODUÇÃO
Este trabalho discorre sobre a Lei Estadual n. 2.816/13, de 27 de dezembro de 2013, que estima as receitas e fixa as despesas para o ano de 2014 do Estado do Tocantins.
Através de sorteio pelo tutor de sala de aula, coube a nosso grupo a Secretaria de Estado da Educação e Cultura, e é sobre ela que iremos discorrer. Abordaremos os valores orçados, as despesas nos mais diversos programas e ações.
Fecharemos o portfólio abordando sobre as possíveis mudanças que faríamos como gestores e sobre as prioridades do Governo e sobre nossas prioridades como gestores públicos

2 DESENVOLVIMENTO
O art. 165, § 5 da Constituição Federal de 1988, preconiza o que deve compreender a Lei Orçamentária Anual – LOA. Com base nele e na Lei Estadual n. 2.816/13, de 27 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício 2014, iniciamos uma análise mais detalhada da execução orçamentária da Secretaria da Educação e Cultura.
A LOA Estadual para o exercício financeiro de 2014 estimou a receita em R$ 9,1 bilhão e fixou a despesa em igual valor. Nesta lei estão incluídos o orçamento fiscal de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento da seguridade social, dos respectivos órgãos acima e o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O Orçamento Fiscal teve seu valor fixado em R$ 6,5 bilhão e o da Seguridade Social em aproximadamente R$ 2,7 bilhão, isso para as receitas, já as despesas são fixadas em igual valor com um diferencial de 300 mil reais que farão parte do Orçamento de Investimento das