Anhnaguera

DOCUMENTAÇÃO DE LICENÇA DE OBRA – NITERÓI

Arquitetura e Urbanismo – 4º Período
Universidade Plinio Leite – Anhanguera Educacional
Tecnologia da Arquitetura I – Professor: Ilton

O que depende para licenciar
• Obras de engenharia em geral, como construções de edificações residenciais, industriais e comerciais.
• Obra de construção total ou parcial, modificação, acréscimo, reforma e conserto de edificações em geral, marquises e muros.
• Obras de contenção do solo e de drenagem.
• Parcelamento da terra ou abertura de logradouros.
• Modificações do uso das edificações.
• Obras, reformas ou modificação de uso em imóveis situados em áreas de proteção ambiental ou em área tombada.
• Demolição.

Onde licenciar
De acordo com a Constituição de 1988, as prefeituras têm o poder de regular o controle e a ocupação do uso do solo, bem como as construções de edificações residenciais, industrial e comercial. A licença para uma obra só é concedida com a apresentação do projeto da construção (feito por um arquiteto ou engenheiro civil registrado no CREA-RJ). Os municípios com mais de 20 mil habitantes devem ter o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão das zonas rural e urbana. É o Plano Diretor que permite às prefeituras aplicarem punições pelo descumprimento da legislação ambiental e do uso do solo. Para preservar a vida das pessoas e o meio ambiente, as prefeituras têm poder de executar obras para proteger o patrimônio público, fazer consertos nos logradouros, desocupar áreas consideradas de proteção ambiental ou até demolir edificações que ofereçam riscos de morte às pessoas.
O que é licença de obra
Você já sabe que as prefeituras têm o poder de permitir ou não que o cidadão possa construir lotear ou se instalar comercialmente de acordo com a legislação do seu município e bairro. E a licença de obra é um documento que atesta essa aprovação.
• Licença de construção ou