ANAC1805 2

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ISSN 1677-7042

do art. 27 da Resolução 3.290-ANTAQ de 14 de fevereiro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.001527/2004 resolve habilitar ao tráfego marítimo internacional as instalações do terminal portuário de uso privado atualmente operado pela empresa
MAC LAREM OIL ESTALEIROS LTDA., localizada na Rua Miguel
Lemos, s/n, lote 616, Ponta D'areia, CEP 24040-260, município de
Niterói/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.646.148/0001-11 em face ao atendimento das condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto no
Contrato de Adesão nº 010/2014-ANTAQ de 15 de agosto de 2014.
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N o- 23,
DE 13 DE MAIO DE 2015
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS
DO PARÁ (CDP) no uso de suas atribuições legais, resolve: I homologar o cancelamento do Pregão Eletrônico n° 17/2015 (Processo Licitatório n° 944/2015), que tem como objeto: contratação de empresa para realizar serviços de execução de novo abrigo para gerador do Terminal Petroquímico de Miramar, em virtude da recusa das propostas por não terem atendido ao Edital; II - determinar a realização de uma nova licitação no mesmo processo, na modalidade
Pregão Eletrônico, para a realização dos serviços objeto do Pregão
Eletrônico ora cancelado; III - determinar a publicação deste ato no
Diário Oficial da União.
JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÕES DE 15 DE MAIO DE 2015
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001,