amor

Seminário Maurício Molina
14/03/2014

1) A arbitragem poderá ser utilizada para os conflitos coletivos, respeitando as peculiaridades próprias dos conflitos, tendo como características a rapidez e a economia, respaldado no artigo 114, CF. Com relação aos conflitos individuais, ainda se discute a possiblidade da arbitragem para solução dos conflitos.
2) O princípio da identidade física do juiz deveria ser aplicado na justiça do trabalho, pois não basta uma justiça ser célere, eficaz sem se ter uma correta aplicação dos seus princípios, devendo respeitar o artigo 132, CPC.
6) A justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar demandas envolvendo acidentes do trabalho em face do INSS, uma vez que matéria previdenciária é competência da justiça federal, salvo acidentes de trabalho, sendo competência da justiça estadual comum.
7) A justiça do Trabalho terá competência para processar e julgar demandas que envolvem pedido de indenização por danos morais ou materiais caso o dano praticado contra a pessoa, enquanto empregado ou empregador, sendo decorrente de contrato de trabalho, sempre estando uma das partes em estado de subordinação.
8) Sim, ainda que uma corrente minoritária diga que não representa uma garantia constitucional o duplo grau de jurisdição. Sendo uma garantia constitucional, é vedado ao legislador infraconstitucional a restrição à possibilidade de recorrer, uma vez, a outro órgão jurisdicional, de igual ou superior hierarquia, podendo ser a sentença revista.
9) Sim, o foro de eleição pode ser estabelecido nos contratos individuais de trabalho, devendo se referir a um dado negócio jurídico disponível, podendo as demandas oriundas do negócio jurídico possam ser movidas no lugar pactuado.
10) Sim, atualmente seu cabimento está amparado pela Súmula Vinculante nº 23, STF, decidindo em vários casos entre conflitos envolvendo a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, como direito de posso e os interditos proibitórios no