ALVARÁ JUDICIAL_MODELO SITE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA JUDICIAL DO FORO xxxxx-SP.

xxxxxxxx, brasileira, divorciada, desempregada, portadora do R.G. sob n. xxxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, por sua bastante procuradora e advogada que por esta subscreve, vêm, perante à presença de Vossa Excelência, requerer a

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

observando o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que a requerente é pessoa sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme documentos anexos nº._______e_______.

ALVARÁ JUDICIAL

No dia xxxxxxxx, faleceu em xxxx-SP, onde era domiciliado, o filho da requerente, qual seja:

xxxxxx, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade R.G. sob n.º xxxxxx, inscrito no C.P.F. sob n.º xxxxx, portador da CTPS nº. xxxxx – série xxxxx, com último como último domicílio na Rua xxxxxxx, conforme Certidão de óbito que segue anexa e demais documentos do falecido.

Vale destacar que o “de cujus” era divorciado, não tinha filhos ou dependentes perante o INSS, conforme Certidão de inexistência de habilitados perante o INSS que ora segue acostada na presente petição. Nesse passo a requerente é a única herdeira do “de cujus”, conforme se verifica de seus documentos de identidade, da certidão de óbito e demais documentos ora anexos. Salienta ainda que deixou de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados pelo falecido. O de cujus não deixou bens, contudo, restou perante a CAIXA