Alteração da nr 23

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N.º 221 DE 06 DE MAIO DE 2011
(D.O.U. de 10/05/2011 - Seção 1 - pág. 118)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 23.
A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABA LHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, d o Anexo I d o Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto n os art. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resol ve:
Art. 1º Alterar a Norma Regulamentad ora n.º 23 (Proteção Contra Incêndios), aprovad a pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vi gorar com a red ação constante d o
Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

ANEXO
NORMA REGULAMENTADORA N.º 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
23.1 Tod os os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidad e com a legislação estadual e as nor mas técnicas aplicáveis.
23.1.1 O empregad or deve pr ovid enciar para todos os trabalhadores infor mações sobre:
a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;
b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalh o com segurança;
c) dispositivos de alarme existentes.
23.2 Os locais de trabalho deverão dispor de saídas, em número suficiente e dispostas de modo qu e aqueles que se en contrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso d e emergência. 23.3 As aberturas, saídas e vias de passagem d evem ser claramente assinaladas por mei o de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.
23.4 Nenhuma saída de emergên cia deverá ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho.
23.5 As saídas de emergência pod em ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.