Agronegócio

Subsídios
Definição: Entende-se como subsídio a concessão de um benefício, em função das seguintes hipóteses:
1. existência, no país exportador, qualquer forma de sustentação de renda ou de preços que, direta ou indiretamente, contribua para aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto; ou
2. existência de contribuição financeira por um governo ou órgão público, no interior do território do país exportador.
À Defesa Comercial, só interessam os subsídios específicos.

Especificidade: Um subsídio é considerado específico quando a autoridade outorgante, ou a legislação vigente, explicitamente limitar o acesso ao subsídio a uma ou a um grupo de empresas ou indústrias, a ramos de produção, ou a regiões geográficas.
Também será considerado como específico, o subsídio que se enquadre na definição de subsídio proibido. A determinação de especificidade deverá estar claramente fundamentada em provas positivas.
Não ocorrerá especificidade quando a autoridade outorgante ou a legislação vigente estabelecer condições ou critérios objetivos que disponham sobre o direito de acesso ao subsídio e sobre o respectivo montante a ser concedido, desde que este direito seja automático e que as condições e critérios sejam estritamente respeitados e se possa proceder a sua verificação.
Condições ou critérios objetivos: Significam condições ou critérios imparciais, estipulados em lei, regulamento ou outro ato normativo, que não favoreçam determinadas empresas em detrimento de outras e que sejam de natureza econômica e de aplicação horizontal, como número de empregados ou dimensão da empresa. Não será considerado "subsídio específico" a instituição de tributos ou a alteração de alíquotas genericamente aplicáveis. Nos casos em que não haja, aparentemente, especificidade, como considerado acima, mas haja razões que levem a crer que o subsídio em questão seja de fato específico, poderão ser considerados outros fatores como, uso de um programa de subsídio por um