Administração Pública Gerencial
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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Leia com atenção o enunciado e responda as questões:
1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
Estado democrático de direito é uma situação na qual garante, através de leis, um rol de garantias fundamentais. É aquele em que os representantes políticos são submissos às leis promulgadas para evitar o livre arbítrio e o autoritarismo. Este Estado é fundamentado na garantia dos direitos naturais e na subordinação às normas jurídicas.
A Administração Pública, baseada nos princípios do Estado de Direito, é direcionada ao maior controle de sua finalidade. Desta forma, torna-se maior o comprometimento da Administração com seus objetivos, pois a burocratização, assentada na legislação de fiscalização e controle, evita desvios para que a finalidade e objetivo sejam alcançados. Portanto, as garantias e direitos fundamentais são preservados.
2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?
(2,0 pontos)
Estado Representativo é um modelo de governo onde há um representante do povo frente à uma nação com objetivo de respeitar e garantir os direitos e interesses da coletividade.
Os Estados Unidos da América, Brasil e Argentina são repúblicas presidencialistas. Canadá, Dinamarca, são monarquias parlamentaristas. Todos estes são exemplos de países cujo seus representantes têm como objetivo o bem da sociedade, buscam colocar o Estado a prestar um serviço público para todos, norteando suas ações para o bem coletivo.
3. Cite algumas características dos governos militares (1964- 1984) e escreva, em no máximo 10 linhas, qual o