administraçao

A Magda Carta Libertatum, declarada solenemente em 15 de junho de 1215 pelo então Rei João da Inglaterra, também conhecido como “Rei João Sem Terra” em razão de não ter herdado terras de seu antecessor, em princípio, foi outorgada apenas para a população inglesa. Isto porque, foi obra de “negociações”, de cunho exclusivamente político, entabuladas entre a Monarquia, na figura do Rei; a Igreja, representada pelo alto Clero e os Nobres, ricos Barões daquele Reino e proprietários de vasta terra, sendo que este dois últimos pressionaram em demasia o Poder soberano e absoluto do Rei, pois este estava agindo com abuso.

A finalidade da Magna Carta é limitar o Poder do Estado Soberano e garantir o respeito aos direitos fundamentais da população. Esta limitação somente poderia ocorrer através de uma norma (Lei) que submetesse todos os Homens, sociedade civil e, em especial o Rei (monarca), aos ditames por ela emanados.

Pelo teor do seu conteúdo, pode-se notar a garantia de alguns direitos básicos que estão intimamente ligados ao ser humano e a sua dignidade, sendo eles: a vida; a integridade física; a liberdade em sentido amplo; a igualdade; o respeito ao trabalho pessoal e ao livre comércio; o devido processo legal; o acesso a Justiça; a razoável duração do processo; o uso dos costumes e; a participação popular.

Há também proibições impostas àquela forma de Governo e seus representantes que buscam assegurar os direitos acima destacados, sendo elas: a de instituir tributos de forma ilimitada e abusiva; de não motivar os seus atos; de utilizar do trabalho escravo ou forçado; de agir com abuso de poder; de apropriar-se de coisas sem o consentimento do proprietário e; de exigir vantagem ilícita (corrupção).

Uma crítica a ser feita relaciona-se com a destinação da Magna Carta, pois, ainda que tenha sido outorgada para proteger toda a população inglesa dos abusos do Rei, na prática, apenas a Igreja e os Nobres gozavam destas prerrogativas, excluindo da sua proteção