acordo ortografico

ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA
Considerando que o projeto de texto de ortografia unificada de língua portuguesa aprovado em Lisboa, em 12 de outubro de 1990, pela Academia das Ciências de Lisboa,
Academia Brasileira de Letras e delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau,
Moçambique e São Tomé e Príncipe, com a adesão da delegação de observadores da Galiza, constitui um passo importante para a defesa da unidade essencial da língua portuguesa e para o seu prestígio internacional,
Considerando que o texto do acordo que ora se aprova resulta de um aprofundado debate nos Países signatários, a República Popular de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa, e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, acordam no seguinte: o Artigo 1

É aprovado o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que consta como anexo I ao presente instrumento de aprovação, sob a designação de Acordo Ortográfico da Língua
Portuguesa (1990) e vai acompanhado da respectiva nota explicativa, que consta como anexo
II ao mesmo instrumento de aprovação, sob a designação de Nota Explicativa do Acordo
Ortográfico da Língua Portuguesa (1990). o Artigo 2

Os Estados signatários tomarão, através das instituições e órgãos competentes, as providências necessárias com vista à elaboração, até 1 de janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível, no que se refere às terminologias científicas e técnicas. o Artigo 3

o

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor em 1 de janeiro de 1994, após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da
República Portuguesa. o Artigo 4

Os Estados signatários adotarão as medidas que entenderem adequadas ao efetivo o respeito da data da entrada em vigor estabelecida