ACAO DECLARATORIA DE ISENCAO TRIBUTARIA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ..................................

(nome da empresa), com sede na cidade de ......., a rua........., inscrita no
CNPJ sob o n.º......., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações e avisos,vêm à presença de V. Exa., com fulcro no art. 4.º, I, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA contra a FAZENDA PÚBLICA ......, com sede à rua......, em vista dos seguintes motivos de fato e direito:
DA ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE AÇÃO
O crédito fiscal que se pretende discutir pela pretensa ação ainda não se encontra constituído de forma definitiva, sendo assim admissível o uso desta medida. DOS FATOS
(Expor os fatos que demonstram a isenção tributária a que faz jus a suplicante, fundamentando a pretensão com dispositivos legais, doutrinários e jurisprudências sobre o tema).
DO DIREITO
Tendo-se em vista os fatos mencionados, tem-se que a suplicante possui o direito de ver reconhecida pela presente ação, a isenção tributária quanto ao pagamento do tributo mencionado.
DO PEDIDO
A vista do exposto requer a suplicante, se digne V.Exa., ordenar a citação da suplicada, a ser intimada na pessoa do Sr ....., para contestar, querendo, os termos da presente ação, no prazo de sessenta (60) dias (CPC, art. 188), acompanhando-a até final decisão, quando a mesma haverá de ser julgada como procedente, declarando-se por r. sentença a isenção da suplicante face ao tributo mencionado, condenando-a nos efeitos sucumbenciais. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.
Dá-se à causa o valor de ...........

Pede deferimento.
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)
Notas: Não é exigível como pressuposto da ação declaratória, o concomitante depósito judicial do valor integral atualizado. No caso, contudo de ser este efetuado, fica a Fazenda Pública impedida de ajuizar a execução