980781112

Fundo Municipal de Saúde

Foi instituído pela Lei nº 610, de 04.05.1991, tendo como objetivo criar condições financeiras e de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde.

A lei é omissa quanto à responsabilidade de quem assina os cheques.

Ausência de empenho referente às despesas realizadas nos meses de março e abril/2006, contrariando o art. 60 da Lei nº 4.320/64.

O Ministério da Saúde repassou ao Fundo Municipal de Saúde de Imperatriz, nos meses de março e abril/2006, o valor de R$ 6.288.335,70, conforme demonstramos:

|IDENTIFICAÇÃO |Março/2006 |Abril/2006 |Total |
| |(R$) |(R$) | |
|Gestão Plena do Sistema Municipal MAC+AIH |1.985.876,81 |1.985.876,81 |3.971.753,62 |
|Mutirão de Cirurgias de Média Complexidade |31.410,58 |31.410,58 |62.821,16 |
|Serv. de Atend. Móvel as Urgências-SAMU-(MAC) |84.000,00 |84.000,00 |168.000,00 |
|Inc. no âmbito do Prog. Nac. de HIV AIDS e outros DST |2.500,00 |30.605,73 |33.105,73 |
|Taxa de fiscalização (MAC-VISA) |1.928,31 |1.928,31 |3.856,62 |
|Média e Alta Comp. da Vigilância Sanitária |1.928,31 |1.928,31 |3.856,62 |
|Centro de Especialidades Odontológicas |8.800,00 |8.800,00 |17.600,00 |
|PAB Fixo |269.384,67 |-