9465896548569856

FICHA DE CONTROLE DE E.P.I.

Nome: ____________________________________________________________ REG. Nº___________
Adm. ______ / _______________ / ________ Dem. _______ / _____________ / _______
Setor: ________________________________ FUNÇÃO: __________________________

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Recebi da BRIZOLA & BRIZOLA LTDA ME., os equipamentos de proteção individual (EPI´s) abaixo discriminados, ficando obrigado a usá-los em serviço ou em trânsito por área de risco, sob pena de ser punido por ato faltoso com base no artigo 482, letras E e H 158 Único da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Estou ciente que os EPI’s citados estão sob a minha inteira responsabilidade, guarda e conservação, para utilização no desenvolvimento das atividades que me forem atribuídas e que conheço o disposto nas normas regulamentares, motivo pelo qual autorizo expressamente a empresa (§1º do art. 462 da CLT) a efetuar os devidos descontos em minha folha de pagamento quando forem extraviados ou danificados.

NR 01 – “DISPOSIÇÕES GERAIS”
Item 1.8 – cabe ao empregado:
a) Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre Segurança e Medicina do Trabalho, inclusive ordens de serviço expedida pelo empregador;
b) Usar E.P.I. fornecido pelo empregador;
c) Colaborar com a Empresa na aplicação das Normas Regulamentadora;
1.8.1. – Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior;

NR 06 – “EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL”
Item 6.7 – obrigações do empregado:
a) Usá-lo apenas para a finalidade a que se destina;
b) Responsabilizar-se pela sua guarda e proteção;
c) Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso;
Em caso de transferência para local sem risco ou de minha demissão, deverei devolvê-los à empresa.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado,