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trabalhos feito ata do governo Passo 1:
Analise de situação
Todas as criança, tem o direito de estudar em uma instituição escolar, mesmo sendo uma situação de perda ou extravio de documentos. Mais, os pais tem que regularizar a situação do seu filho. Talvez pedindo a ajuda da escola para intervir, e assim pedir a sua segunda Via de seus documentos, para que a criança esteja regularizada, segundo o que a Lei manda.

Passo 2:
Termos da lei 9394/96 para a situação de um aluno.
A Câmera dos Deputados vem contribuindo com a Educação, pois eles estão aprovando Leis que estão ajudando as crianças neste sentido. Os deputados estão divulgando essas Leis para que cada família possa saber dos seus Direitos. Sendo assim, todas as crianças tem o direito de uma vaga em qualquer escola, segundo a Lei Nº 9394/96, garantido pela Constituição Federal.

Passo 3:
Emissão de parecer escolar.

Eu Maria Raquel Almas, diretora responsável pela escola Bela Vida, venho por meio desta data de 23/03/2014. Cumpro a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autorizo a matricula do aluno Pedro Duarte, a se matricular no 3º ano do ensino fundamental, aonde dadas as possibilidades de mudança de turma após o recebimento de seus documentos da escola anterior. Assim venho a solicitar a professora Isabela, responsável pela classe, que acompanhe o rendimento do aluno Pedro, em relação ao seu conteúdo curricular dado em sala de aula, previsto no plano de ensino da escola Bela Vida.