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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DE DILIGENCIA

CITAÇÃO N2 2062/2014-RELT6-CODIL

Palmas, 03 de outubro de 2014.
A Sua Senhoria o Senhor:

HENRIQUE BARSANULFO FURTADO
Médico

Palmas - TO

Prezado Senhor,

Cientifico Vossa Senhoria de que tramita neste Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins os autos de n° 7000/2013, que tratam de Inspeção in loco na Secretaria da

Saúde conforme requerimento 04/2013-RELT6, abrangendo as unidades hospitalares,

hospitais regionais de: Araguaína, Augustinópolis, Dianópolis, Gurupi, Palmas, Paraíso do

Tocantins, Porto Nacional. Assim sendo, e guardando estrita observância ao principio

constitucional inserido no art. 5o, inciso LV da Constituição da República e aos preceitos legais estabelecidos nos arts. 21, 22, 27, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei Estadual n 1284/2001, de 17 de dezembro de 2001, c/c art. 205, inciso II, do Regimento Interno Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins (RI-TCE/TO) e Instrução Normativa TCE/TO (IN-TCE/TO) n° 01/2012,
CITO Vossa Senhoria na qualidade de responsável/interessado para querendo se manifestar nos autos em apreço, no prazo de 15 (quinze) dias desta cientificação, devendo, ainda, guardar estrita observância com relação ao prazo regimental referido anteriormente, sob pena de revelia e aplicação das sanções cabíveis.

Fica também cientificado que os autos estarão disponíveis, somente, no sistema e-

Contas através do endereço eletrônico app.tce.to.gov.br/sicop no qual Vossa Senhoria terá acesso através de seu login que corresponde ao seu número de CPF e a chave de acesso
T94WJoQI (correspondente ao presente autos), efetivando-se o cadastro solicitado.
Por fim, por força da (IN-TCE/TO) N° 01/2012, que dispõe sobre o processo eletrônico, orientamos que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em

geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de Certificação Digital, nos termos do artigo Io, IV, alínea "a", da IN