3 Regulamento Do OP CORRETO

Assembléia
Regulamento
Regional do

OP
Raposos - MG

OP – INSTRUMENTO DE
DEMOCRATIZAÇÃO
O Orçamento Participativo estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.
Cidadão Raposense, veja como você é importante e valiosa a sua participação!
A população pode discutir e decidir sobre o orçamento e as políticas públicas, exercendo maior controle sobre as ações governamentais.Ele deixa de ser coadjuvante da política tradicional para ser protagonista permanente da gestão pública.

VEJA QUE IMPORTANTE!

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Dá oportunidade ao governo de expor sua situação financeira, seus problemas operacionais, seus planos e prioridades, propiciando a população apresentar suas reivindicações. DESSA INTERAÇÃO...

RESULTA A PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA.

A interação Executivo e Legislativo com a sociedade poderá ser facilitada com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que estabelece maior transparência na ação governamental por meio da ampla divulgação das prestações de contas e dos relatórios de gestão e, especialmente, pelo incentivo à participação da sociedade. Aprova normas para o funcionamento do
Conselho Municipal de Orçamento
Participativo de Raposos – MG.

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CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais Art. 1º - A participação popular dar-se-á através das Assembléias Regionais Orçamentárias, do
Congresso Municipal do Orçamento Participativo e do Conselho Municipal de Orçamento.
Parágrafo Único - Nas Assembléias Regionais o voto será aberto à participação de todos os moradores da regional, tanto para indicação de suas reivindicações quanto para eleição de seus delegados que os representarão no Congresso
Municipal, desde que atendidos os seguintes requisitos: Ser brasileiro;
Ser maior de 16 anos;
Ser residente no município há pelo menos 2 anos;
Ser eleitor no município;
Ser morador da regional orçamentária.

CAPÍTULO II
Das Assembléias Orçamentárias

a)
b)
c)
d)
e)
f)

Art. 2o –