26346 34091 Legislacao Aplicada a Informatica

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Legislação Aplicada à Informática
Curso: Ciência da Computação
Professor: Nélio Herzmann Junior
Nome do aluno: Artur Larroyd da Rosa
Data: 08/05/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)
R: Segundo o Código Penal Brasileiro, a figura de furto culposo não existe. A pessoa não pode realizar o ato do furto sem ter a intenção. O indivíduo, em todos os casos, tem a intenção de praticar o delito, não tendo a necessidade da discussão sobre sua forma culposa.
2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)
R: A norma encontra-se no art. 2 da Constituição Federal do Brasil de 1988 que define que: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Não, esta lei não poderia ser alterada, pois a Constituição e a lei máxima de um país democrático. Para realizar uma na constituição, é necessária uma assembleia nacional.
3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos