225112484220

Exercício 1 – O que é Direito?

01 – Por que a identificação entre Direito e lei pertence ao repertório ideológico do Estado?
Pois o Estado na sua posição privilegiada desejaria convencer-nos de que cessaram as contradições, que o poder atende ao povo em geral e tudo o que vem dali é imaculadamente jurídico, não havendo Direito a procurar além ou acima das leis. Entretanto, a legislação deve ser examinada criticamente, mesmo em um país socialista, pois também podem surgir leis que carecem de “autenticidade e adequação” e escapam ao que é “verdadeiro e correto” juridicamente.

02 – Por que o Direito autêntico e global considera a LEI como simples acidente no processo jurídico?
Porque o Direito autêntico e global não pode ser isolado em campos de concentração legislativa, pois indica os princípios e normas libertadores, e que pode transportar as melhores conquistas. Isto depende de que Estado surge à legislação – se ele é autoritário ou democrático; qual classe social a ele prevalece; se os grupos minoritários tem garantido o seu “direito à diferença” ou um rolo compressor os esmaga; se, em geral, ficam resguardados os Direitos, chamados Direitos Humanos. O Direito não poderá desprezar todos os aspectos do processo histórico, em que o circulo da legalidade não coincide, sem mais, com o da legitimidade.

03 – Existe dignidade humana sem liberdade econômica e sem a luta pelos direitos humanos?
Sob o ponto de vista do socialismo e de Ernst Bloch, filosofo marxista alemão, “a dignidade é impossível, sem a libertação econômica”, mas a libertação econômica “é impossível também, se desaparece a causa dos Direitos do Homem”.

04 – Qual a diferença entre Positivismo Legalista e o Positivismo Sociológico?
O Positivismo Legalista volta-se para a lei e, mesmo quando incorpora outro tipo de norma, dá à lei total superioridade, tudo ficando subordinado ao que ela determina e jamais sendo permitido invocar um costume contra a lei.
O Positivismo Sociológico recua