167621460175

Processo:
ACJ 2081771420118070001 DF 0208177-14.2011.807.0001

Publicação:
13/04/2012 Ementa JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES VERTIDOS. DEMORA NO ENVIO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. DANO MATERIAL PROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO HAVIDA ENTRE AS P ARTES, É PATENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FORNECEDOR EM AÇÃO DEFLAGRADA PELO CONSUMIDOR VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE ENTENDE INDEVIDAMENTE PAGOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A PAR DE PRETERIDO O DEVER DE LEALDADE IMPOSTO AOS CONTRAENTES E QUE DEVE SER ESPECIALMENTE OBSERVADO NOS CONTRATOS DE ADESÃO EM QUE NÃO HÁ MARGEM À DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS IMPOSTAS AOS CONSUMIDORES ADERENTES, OBRIGANDO O FORNECEDOR A UM DESTACADO DEVER DE PROBIDADE E BOA-FÉ, FOI IGUALMENTE PRETERIDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO E VIOLADA A EXPRESSA DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO ART. 39 DA LEI N. 8.078/90, QUE VEDA A PRÁTICA ABUSIVA DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO. 3. COM EFEITO, SE É ENTABULADO CONTRATO DE MÚTUO NÃO É DADO AO FORNECEDOR CONDICIONÁ-LO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO A QUAL O CONTRAENTE NÃO POSSUI INTERESSE. A NULIDADE DO NEGÓCIO É FLAGRANTE E IMPÕE AO FORNECEDOR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES VERTIDOS PELO CONSUMIDOR, CONFORME REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL OU BOA-FÉ OBJETIVA, DESTACANDO-SE O FATO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO.
4. SOBRE A MATÉRIA, CONFIRA-SE A CLARA LIÇÃO DO PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI A ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PACIFICAR A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, VERBIS: "(...) 2. O ART. 39, I, DO CDC,