12546955

Governo atendeu os seis pontos de reivindicação da categoria, alguns com alterações, mas houve um grande avanço nas questões. “Consideramos um avanço, a FETEMS conseguiu alcançar questões históricas como a unificação da carreira dos professores e administrativos, sem sombra de dúvidas, como já havia afirmado, somos vitoriosos”.

Questões ADIN 4848: O governador, André Puccinelli (PMDB), no curso da discussão da proposta da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) perante o Governo Federal e o Congresso Nacional manifestará, formalmente, perante o STF (Supremo Tribunal Federal) e os demais Estados signatários da ADIN (Ação de Inconstitucionalidade), n⁰ 4848, seu desinteresse na apreciação e procedência da referida ação.

Política Salarial: Implementação de Política Salarial para professores e administrativos em educação, contemplando a proposta da CNTE, desde que aprovada por meio de regulamentação nacional (lei ou medida provisória).

Concurso Público: Publicação, este ano (novembro de 2012), de edital de concurso público para preenchimento de cargos vagos no magistério estadual. O concurso público terá prazo de validade de 2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2 anos e será regionalizado. Promoção Funcional: Ampliação do quantitativo de cargos por classe previsto no artigo 34 da Lei Complementar 087/2000 (Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul) antes da publicação da promoção funcional prevista para outubro de 2012.

Lei do Piso: O Governo do Estado, juntamente com a CNTE e a FETEMS, se compromete com as seguintes articulações para dar efetividade à implantação total da Lei do Piso Salarial. Discutirá e apoiará publicamente a proposta da CNTE de alterar a fixação anual do piso salarial do magistério, perante ao CONSED, UNDIME, MEC, Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional. A referida proposta consiste em reajustar o piso anualmente pela variação do INPC mais 50% do índice de crescimento das