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Disciplina: Legislação e normas Aluno:
Módulo: 2 Turno: Noite
Exercício
O que é uma obra concluída? O que são condições de habitabilidade?
Explique o que é um Habite-se Parcial e cite um exemplo ou caso onde pode ser emitido pela Prefeitura esse tipo de Habite-se.
Quais atividades caracterizam o início de uma construção?
Na sua opinião por que as obras executadas no alinhamento predial devem ser protegidas por tapumes?
Qual a diferença entre edificação unifamiliar e multifamiliar?
O uso misto residencial/comercial ou residencial/serviços é sempre permitido? Explique.
Cite um trecho ou artigo do Código de Obras que trate de acessibilidade.
Cite compartimentos de uma edificação considerados:
De permanência prolongada
De permanência transitória
Segundo o art. 75 como deve ser a ventilação de banheiros?
Conforme o art. 77 a partir de que distância da divisa do terreno poderá haverá abertura para iluminação e ventilação da edificação?
Às infrações aos dispositivos deste código serão aplicadas quais penalidades?
Qual a sequência de regularização de uma obra unifamiliar (que não requeira licenciamento ambiental e que não seja imóvel tombado ou em área da União) nos órgãos competentes?
Respostas
1º
Do “habite-se”
Art. 26. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade.
§1o. É considerada em condições de habitabilidade edificação que:
I - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
II - possuir todas as instalações previstas em projetos funcionando a contento;
III - For capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV - não estiver em desacordo com as disposições deste Código;
V - atender as exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança