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Transporte publico coletivo, quais são os direitos da população? Curso Bacharelado em Engenharia Ambiental
¹Orientador deste Artigo e Professor de Direito - IFBA. E-mail [e-mail]
²Graduando em Engenharia Ambiental - IFBA. E-mail: [e-mail]

Transporte publico coletivo, quais são os direitos da população?
 O que é transporte publico coletivo?
• Todo meio de transporte favorecido pelo poder público que atenda toda população é chamado de transporte público coletivo. Este meio de locomoção requer uma grande atenção das autoridades públicas, pois é direito da população usufruir de um meio com qualidade e que facilite seu deslocamento.

Transporte publico coletivo, quais são os direitos da população?

Transporte publico coletivo, quais são os direitos da população?
 O que são “direitos da população”?
 Conhecidos também como direitos humanos, são liberdades e direitos que todos temos direito, não importa quem sejam ou onde vivam. Para viver com dignidade os seres humanos tem o direito de viver com liberdade, segurança e um padrão de vida descente. Os direitos não precisam ser conquistados, eles já pertencem a cada um de nos.

Transporte publico coletivo, quais são os direitos da população?
 De acordo com a Constituição Federal os direitos da população em relação ao transporte publico coletivo são: Capitulo III, Art 14 e 15
I - receber o serviço adequado
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais;

Transporte publico coletivo, quais são os direitos da população?
IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana
• Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre: