037875701511
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.CARLOS MAGNO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG n° xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob n° xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra JUAN PABLO MAGNO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, sediada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Juan Pablo Montoya, que se dizia ser proprietário da empresa CELL HI-TECH fez uma venda à Carlos Magno de um aparelho celular Iphone 5 da marca Apple.
Contudo após 30 dias o produto apresentou defeito, e ao buscar o suporte da Apple, foi surpreendido pelo fato que a nota fiscal não tinha validade perante a Apple, já que não havia sido legalmente emitida.
Ao buscar Juan Pablo Montoya para que se solucione o problema, o mesmo alegou que não tinha vinculo com Carlos Magno, pois o CNPJ apresentado na nota fiscal era da loja PHOENIX IMPORTS, devendo o mesmo buscar reparar o seu problema com a importadora.
Toda esta narrativa de fatos objetiva dar a perfeita interação sobre o ocorrido, que pode ser sintetizado nos seguintes termos: ficou claro que o réu, de forma irresponsável, agiu de má-fé podendo ele ter solucionado o problema do autor sem que ele passasse por constrangimento quando foi a empresa Apple para afim de resolver o defeito no produto.
Assim, nada mais justo, venha o autor requerer judicialmente uma reparação por tal fato.
DO DIREITO
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.