0251647 JRSS MANIFESTA O 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
ALAGOINHAS - BAHIA.

Processo: 0000474-56.2014.8.05.0004

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe que lhe move perante este juízo JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA, vem a presença de V.Exª., tempestivamente, através de seus advogados infra-assinados, apresentar manifestação ao pedido executório da parte autora.
O autor ajuizou a presente ação com o escopo de obter indenização a título de dano moral, bem como excluir o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, vez que restou impossibilitado de quitar as parcelas do empréstimo por culpa da ora Peticionante.
Foi concedida medida liminar no sentido de excluir o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.
Posteriormente o autor executou alegando que o seu nome não tinha sido excluído dos órgãos restritivos, porém não trouxe prova da negativação, razão pela qual o magistrado brilhantemente indeferiu a sua execução.
No evento nº 64, o autor peticionou informando que o seu nome já tinha sido excluído dos órgãos de proteção ao crédito, contrariando o que ele tinha afirmado anteriormente, e sustentou que não foi autorizada a abertura de sua conta corrente, vez que o seu nome possuía restrição interna, conforme abaixo:

O apontamento restritivo contra o qual se insurge a autora é de uso interno do Banco, não sendo disponibilizado a terceiros, tanto que a certidão emitida pela Serasa não refere qualquer irregularidade com o CPF do consumidor.
Ademais, como referido na própria inicial, a parte autora deixou de adimplir parcelas do empréstimo celebrado com o ora Peticionante, situação que, por si só, já é suficiente para legitimar a atitude da casa bancária, que está, tão-somente, exercendo sua liberalidade, de conceder, ou não, o crédito. Portanto, tal conduta não configura descumprimento de obrigação de fazer, que referiu-se, apenas a excluir o nome do autor dos