Voluntariedade Contravenção Penal

cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º…

anterior. O art. 5o, XXXVI, da Constituição, estatui que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo esta, não há dúvida, a melhor expressão do princípio da irretroatividade (relativizado pelo Direito Penal, é verdade, quando a nova lei surge para beneficiar o réu - art. 5o, XL, da Constituição). Mas é imperioso não confundir retroatividade com efeito imediato. Imaginemos, pois, uma relação jurídica que fora constituída por contrato,…

anterior. O art. 5o, XXXVI, da Constituição, estatui que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo esta, não há dúvida, a melhor expressão do princípio da irretroatividade (relativizado pelo Direito Penal, é verdade, quando a nova lei surge para beneficiar o réu - art. 5o, XL, da Constituição). Mas é imperioso não confundir retroatividade com efeito imediato. Imaginemos, pois, uma relação jurídica que fora constituída por contrato,…

Obrigações gerais; 2. Procedimentos e remédios civis e administrativos; 3. Medidas cautelares; 4. Exigências especiais relacionadas a medidas de fronteiras; 5. Procedimentos penais; PARTE IV – Obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual e procedimentos interpartes conexos. PARTE V – Prevenção e solução de controvérsias PARTE VI – Arranjos…

dignidade, a salvo de toda a forma de opressão e com acesso pleno aos bens materiais que asseguram a saúde física e mental e o pleno desenvolvimento de potencialidades. Na contramão da história, o Código de Menores: [...] não passava de um Código Penal do “menor”, disfarçado em sistema tutelar; suas medidas não passavam de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção. Não relacionava nenhum direito, a não ser aquele sobre assistência religiosa; não trazia…

doutrinadores que admitem a categoria da inexistência dos atos administrativos abrigam nela os atos reputados teratológicos, não apenas insanáveis mas flagrantemente ilegais. Em alguma medida, remetem os atos administrativos inexistentes aos ilícitos penais. É nesse sentido que Celso Antônio Bandeira de Mello define que os atos inexistentes “consistem em comportamentos que correspondem a condutas criminosas ofensivas a direitos fundamentais da pessoa humana, ligados à sua…

RECURSOS TRABALHISTAS 8.1. Conceito e natureza jurídica 8.2. Classificação 8.3. Princípios recursais 8.3.1. Duplo grau de jurisdição 8.3.2. Princípio da unirrecorribilidade 8.3.3. Princípio da fungibilidade ou conversibilidade 8.3.4. Princípio da voluntariedade 8.3.5. Princípio da proibição da reformatio in pejus 8.4. Peculiaridades recursais 8.4.1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias 8.4.2. Inexigibilidade de fundamentação 8.4.3. Efeito devolutivo dos recursos 8.4.4.…

pelo imperador, pede à divindade três coisas: 1. a fertilidade das mulheres (tanto mães quanto Mulheres, pois, para os romanos, havia pouca distinção); 2. a vitória dos exércitos; 3. a paz social. Em troca, ofereciam o culto às divindades. O direito penal romano tem penas atrozes para os transgressores do culto, pois desrespeitar o culto significava desrespeitar o pacto [...] e a conseqüência da chama apagada pela não-observância de uma vestal era a infertilidade das mulheres, a derrota…

imperador, pede à divindade três coisas: 1. a fertilidade das mulheres (tanto mães quanto Mulheres, pois, para os romanos, havia pouca distinção); 2. a vitória dos exércitos; 3. a paz social. Em troca, ofereciam o culto às divindades. O direito penal romano tem penas atrozes para os transgressores do culto, pois desrespeitar o culto significava desrespeitar o pacto [...] e a conseqüência da chama apagada pela não-observância de uma vestal era a infertilidade das mulheres, a derrota…

créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito” (Petter, p. 139). A LC 101/00 faz restrições ao restos a pagar no final do mandato Há previsões no Código Penal acerca da matéria (arts. 359-B, 359-C e 359-F). OBS vitaminada: Pagamento dos Restos a Pagar: espera-se que seja realizado no ano seguinte ao da sua inscrição (despesa extra-orçamentária), com base na liquidação da despesa. O pagamento…