Enfermagem... não é autoria própria

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O MINISTRO DO ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único art. 87 da Constituição; e Considerando que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das ações de saúde do trabalhador, conforme determina a Constituição Federal; Considerando o papel do Ministério da Saúde de coordenar nacionalmente a política de saúde do trabalhador, conforme o disposto no inciso V do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando o alinhamento entre a política de saúde do trabalhador e a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), instituída por meio do Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011; Considerando a necessidade de implementação de ações de saúde do trabalhador em todos os níveis de atenção do SUS; e Considerando a necessidade da definição dos princípios, das diretrizes e das estratégias a serem observados nas três esferas de gestão do SUS no que se refere à saúde do trabalhador, resolve: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. Art. 2º A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos…

Ministério da Saúde Política Nacional de Promoção da Saúde Brasília • DF © 2006 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da…

Política Nacional de Saúde; O I Seminário sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde realizou-se em Brasília (DF), no período de 4 a 6 de dezembro de 2006, e teve a participação de cerca de 400 convidados, entre gestores e profissionais de saúde das três esferas do SUS, representantes do Governo de outros Ministérios (Esporte, Cidades, Meio Ambiente, etc.), de instituições (Secretaria de Direitos da Mulher, Secretaria de Comunicação Institucional da Presidência da República, etc.),…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Vigilância em Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Política Nacional de Promoção da Saúde 2.ª edição Série B. Textos Básicos de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 7 Brasília – DF 2007  2006 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Vigilância em Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Política Nacional de Promoção da Saúde 3a edição Série B. Textos Básicos de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 7 Brasília – DF 2010 © 2006 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e…

COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE CURSO: FARMÁCIA PERÍODO 3° SEMESTRE: 2012 DISCIPLINA: FARMÁCIA E SOCIEDADE III PROFESSORA: 1) Qual (is) os fundamentos legais que orientam a formulação da política em questão (0,25pontos)? Politica nacional de medicamento (Portaria MS n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998) A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para…

2006 Aprova a Política de Promoção da Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de implantação e implementação de diretrizes e ações para Promoção da Saúde em consonância com os princípios do SUS; e Considerando o Pacto pela Saúde, suas diretrizes operacionais e seus componentes - Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS -, firmado entre as três esferas de governo para a consolidação do SUS, resolve: Art. 1º…

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR I Congresso Piauiense de Educação em Educação Primária à Saúde Terezina – PI, 15 de novembro de 2008 Marco Antonio Gomes Pérez SMS - Campinas g.perez@ig.com.be Um direito conquistado Constituição da República Federativa do Brasil Da Seguridade Social Art.196 – “A Saúde é um direito de todos e um dever do Estado,garantido mediante políticas sociais e econômicas ....” Art. 200- “Ao Sistema Único de Saúde compete ... executar…

prover os direitos humanos à saúde e à alimentação. A completar-se dez anos de publicação da PNAN, deu-se início ao processo de atualização e aprimoramento das suas bases e diretrizes, de forma a consolidar-se como uma referência para os novos desafios a serem enfrentados no campo da Alimentação e Nutrição no Sistema Único de Saúde. Em parceria com a Comissão Inter setorial de Alimentação e Nutrição (CIAN), do Conselho Nacional de Saúde, o Ministério da Saúde, conduziu um amplo e…

Integrada em Saúde – DEIS Disciplina de Educação Alimentar e Nutricional Atuação da Educação Alimentar e Nutricional dentro do contexto da Política Nacional de Promoção da Saúde Vitória, setembro de 2014 Introdução A promoção da saúde, como uma das estratégias de produção de saúde, ou seja, como um modo de pensar e de operar junto às demais políticas e tecnologias desenvolvidas no sistema de saúde brasileiro, contribui na construção de ações que…